Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Não definido
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.