Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC27741

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A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,

(a)

a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.

(b)

um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.

(c)

o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.

(d)

a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.

(e)

a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.