Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC27772

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André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

(a)

a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

(b)

a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

(c)

a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

(d)

trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

(e)

o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.