Com a aprovação no dia 11 de julho pelo Senado Federal, várias regras da atual legislação serão alteradas e começarão a valer para todos os contratos atuais no Brasil a partir do momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após a sanção do presidente, feita no dia 13 de julho).

(Adaptado de: goo.gl. Acessado em: 22/07/2017)


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