Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988, há uma redefinição do Estado brasileiro, bem como dos Direitos Fundamentais. Desde o seu preâmbulo, a carta cidadã de 1988 projeta a instituição de um Estado democrático destinado destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceito. A responsabilidade do Estado na consolidação da cidadania está centrada em três elementos essenciais que são: indivisibilidade e universalidade dos direitos de cidadania e o processo de especificação de sujeitos. Em relação ao terceiro elemento, e correto afirmar que:

(a)

Cabe ao Estado instituir políticas públicas que introduzam um tratamento especial aos grupos sociais que, por exemplo, sofram forte padrão discriminatório.

(b)

O princípio constitucional da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais intenta assegurar a força vinculante desses direitos e objetiva tornar tais direitos prerrogativas diretamente aplicáveis pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

(c)

A responsabilidade do Estado concentra-se no desafio da extensão universal da cidadania, sem qualquer discriminação.

(d)

Concentra-se na tarefa de conferir cumprimento às obrigações internacionais assumidas relativamente a dignidade humana.

(e)

No que tange ao governo e à administração, incumbe-lhes um importante papel na tarefa de concretização dos direitos fundamentais.