Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação ao Código Disciplinar dos Militares do Estado do Ceará, Lei 13.407/2003, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a legítima defesa própria ou de outrem.
