Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003.
Se uma pessoa for presa em flagrante delito por disparar arma de fogo em lugar habitado, esse crime será inafiançável.