Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Legislação Estadual

FC280028

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Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

(a)

A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

(b)

Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.

(c)

Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.

(d)

A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.

(e)

Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.