Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Combatente
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Combatente

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

(a)

possui como penas principais a prisão simples e a multa.

(b)

possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.

(c)

não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.

(d)

é apurável mediante ação pública condicionada.

(e)

não é punida.