Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Música
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Oficial PM - Música

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280067

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Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.

(b)

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.

(c)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.

(d)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.

(e)

As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.