Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal

FC280153

notificar erro

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

(b)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo.

(c)

Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação.

(d)

O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representar.

(e)

Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.