Questões de Concurso

O controle externo da atividade policial é regulamentado pela Resolução nº 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções nº 65/2011, nº 98/2013, nº 113/2014 e nº 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2º do diploma normativo vigente disciplina que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a (o)

(a)

prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal.

(b)

preservação da ordem privada, da incolumidade das coisas e do patrimônio privado.

(c)

alocação dos recursos das polícias civil e militar em áreas estratégicas para o combate da criminalidade.

(d)

respeito aos valores sociais do trabalho assegurados na Constituição Federal e nas leis.

(e)

superação de falhas na produção probatória, salvo as técnicas, para fins de investigação criminal.