não tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, diante do caráter privado dos interesses envolvidos.

atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e dos direitos sociais e individuais disponíveis, sendo, nessa última hipótese, em toda e qualquer situação.

tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado.

não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.