Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Constitucional

FC280168

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Questão Anulada

Em relação ao interesse e à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que este

(a)

não tem legitimidade para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, diante do caráter privado dos interesses envolvidos.

(b)

atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e dos direitos sociais e individuais disponíveis, sendo, nessa última hipótese, em toda e qualquer situação.

(c)

tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro DPVAT em benefício do segurado.

(d)

não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

(e)

tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.