Questões de Concurso

Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art.9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que

(a)

valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

(b)

também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

(c)

lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

(d)

lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

(e)

lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.