Questões de Concurso

A Emenda Constitucional nº 82/2014 incluiu o § 10 no artigo 144, capítulo III (Da Segurança Pública), do título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal. Segundo essa recente alteração constitucional, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas,

(a)

compreende educação, arquitetura e gestão de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à impecável mobilidade urbana.

(b)

compete, no âmbito da União, aos respectivos órgãos ou às entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, estruturados em carreira na forma do decreto regulamentar.

(c)

compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

(d)

compete, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos respectivos órgãos ou às entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, mediante convênio com a União, na forma da Constituição.

(e)

compete aos municípios, mediante convênios e auxílio da União e dos respectivos Estados.