Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial Capelão Católico
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial Capelão Católico

Disciplina: Direito Penal Militar

FC280210

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A respeito da aplicação do Direito Penal Militar, conforme as normas aplicáveis previstas no Decreto nº 1.001/1969, assinale a alternativa correta.

(a)

O local do crime é apenas onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte.

(b)

A lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente, retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

(c)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período da respectiva duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a respectiva vigência.

(d)

A Constituição Federal admite crime sem lei anterior que o defina, bem como pena sem prévia cominação legal.

(e)

O tempo do crime engloba o momento da ação ou omissão, bem como onde se produziu o resultado.