Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Medicina Veterinária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Medicina Veterinária

Disciplina: Direito Constitucional

FC280270

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O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

(c)

É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

(d)

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

(e)

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.