Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: Oficial PM - Música
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IADES

Cargo:

Oficial PM - Música

Disciplina: Direito Processual Penal

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Nos termos dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, será concedida fiança

(a)

nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

(b)

em caso de prisão militar.

(c)

nos crimes de racismo.

(d)

nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

(e)

quando ausente um dos motivos que autorizam a prisão preventiva.