Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

(a)

Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico superior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

(b)

A denúncia anônima caracteriza prova documental, podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

(c)

Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar, a aplicação da respectiva sanção poderá ser efetuada imediatamente pela autoridade competente.

(d)

A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerá se houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

(e)

As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante, podendo ser formuladas por escrito ou oralmente.