Questões de Concurso

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

(a)

O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente.

(b)

Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente.

(c)

Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão.

(d)

Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório.

(e)

O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.