Questões de Concurso

PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC281141

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A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

(a)

A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante.

(b)

No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente.

(c)

Se o acusado não tiver constituído, serlhe-á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.

(d)

A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado.

(e)

O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.