Questões de Concurso

PM-ES

Concurso: PM-ES
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC281226

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A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

(a)

Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

(b)

A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.

(c)

São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.

(d)

No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

(e)

Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.