Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC281257

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Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

(a)

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.

(b)

o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.

(c)

o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.

(d)

o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

(e)

em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.