Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

(b)

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

(c)

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

(d)

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

(e)

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.