Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281265

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Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

(a)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

(b)

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

(c)

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

(d)

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

(e)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.