Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281283

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De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

(a)

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.

(b)

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

(c)

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo

(d)

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

(e)

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.