Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281287

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O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

(a)

A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade

(b)

No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.

(c)

A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador

(d)

São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.

(e)

O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível