Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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Questão DESATUALIZADA

Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:

(a)

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administrativa.

(b)

a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.

(c)

a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.

(d)

o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal

(e)

há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares