Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

(a)

não é punível a tentativa de contravenção penal.

(b)

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

(c)

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

(d)

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

(e)

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.