Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

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A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

(b)

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

(c)

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

(d)

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

(e)

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.