Questões de Concurso

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação, pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado, o Oficial que, EXCETO:

(a)

for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.

(b)

for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.

(c)

incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.

(d)

tiver perdido a nacionalidade brasileira

(e)

por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação