Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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No que concerne à organização do Estado, é correto afirmar que:

(a)

compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(b)

é possível aos Estados editar medidas provisórias para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado.

(c)

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou por delegação, o serviço de transporte coletivo de interesse local.

(d)

ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas àUnião.

(e)

é competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano aomeio ambiente