Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281324

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Sobre as regras que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispostas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicialmente independe de qualquer autorização expressa dos associados.

(b)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, dispensa o pagamento de taxas.

(c)

A prisão ilegal será sempre revogada pela autoridade judiciária.

(d)

É vedada a adesão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

(e)

Os tratados sobre direitos humanos que foremaprovados em dois turnos no Senado Federal serão equivalentes às emendas constitucionais.