Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC281338

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Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

(a)

a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

(b)

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

(c)

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da JustiçaMilitar

(d)

considera-se praticado o crime nomomento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

(e)

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicamas penas cominadas para o tempo de paz.