Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

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Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

(a)

o ressarcimento do dano, no peculato culposo, constitui causa de extinção da punibilidade.

(b)

a sentença condenatória recorrível suspende o curso da prescrição.

(c)

o curso da prescrição da execução da pena não se interrompe pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

(d)

a prescrição não pode ser declarada de ofício.

(e)

a reabilitação somente alcança as penas privativas de liberdade impostas na sentença definitiva