Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso emsentido estrito da decisão que:

(a)

reconhecer a inexistência de crimemilitar, em tese.

(b)

julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

(c)

concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

(d)

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

(e)

de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.