Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC281348

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Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo emunição, é correto afirmar que:

(a)

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

(b)

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

(c)

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(d)

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(e)

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.