Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC281349

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Questão DESATUALIZADA

Sobre a Lei nº 4.898/65, que prevê a disciplina normativa do abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Justiça Militar é competente para julgar os crimes de abuso de autoridade cometidos contra civis.

(b)

A ação dos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

(c)

O crime de abuso de autoridade consistente em atentado à liberdade de locomoção admite a tentativa.

(d)

O abuso de autoridade somente sujeita o autor às sanções de natureza penal e administrativa.

(e)

Considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.