Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC281350

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Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:

(a)

é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

(b)

o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa

(c)

a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.

(d)

ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.

(e)

o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.