Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC281355

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Arespeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, é correto afirmar que:

(a)

no concurso de crimemilitar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa à transgressão.

(b)

a Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos emlei comomilitares.

(c)

as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de dez (10) dias.

(d)

a remoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiaismilitares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

(e)

a transferência para a reserva remunerada ou a reforma sempre isenta o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.