Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC281361

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Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

(a)

as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.

(b)

a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.

(c)

o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

(d)

haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.