Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

notificar erro

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

(a)

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

(b)

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

(c)

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

(d)

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.