Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281939

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Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal determina a inviolabilidade do sigilo da correspondência e de comunicação. Inclui-se nessa garantia a comunicação telefônica, cuja interceptação poderá ocorrer por

(a)

ordem judicial, quando essa autoridade entender conveniente, ainda que dispensável.

(b)

determinação judicial, para fins de investigação criminal, nas hipóteses e na forma da lei.

(c)

determinação de qualquer autoridade pública, quando houver fundado receio da prática de ilícito.

(d)

ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal, quando for conveniente e indispensável.