Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC281940

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O processo legislativo se constitui por um conjunto de atos preordenados, interdependentes e contínuos, cujo fim é a elaboração das espécies normativas. O processo legislativo comporta ritos diferentes, entre os quais está o procedimento

(a)

ordinário, cujo trâmite não pode ultrapassar o prazo de cem dias, sob pena de trancamento de pauta.

(b)

especial, cuja característica é o trâmite de urgência, solicitado pelo(a) Presidente da República, sob pena de trancamento de pauta.

(c)

sumário, cuja característica é o trâmite de urgência, com prazo limite de cem dias, solicitado pelo(a) Presidente da República.

(d)

sumaríssimo, cujo trâmite de urgência é solicitado pelo(a) Presidente da República, não podendo ultrapassar quarenta e cinco dias para a sua aprovação final.