Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

(a)

dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

(b)

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

(c)

declarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

(d)

sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.