Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

(a)

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

(b)

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

(c)

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

(d)

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

(e)

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.