Questões de Concurso

PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.

(b)

Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.

(c)

Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.

(d)

Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.

(e)

Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.