Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

Acerca da Lei Nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), é CORRETA a afirmação a seguir.

(a)

Quando o abuso for cometido por autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

(b)

Constitui abuso de autoridade ordenar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, embora quem execute a referida medida nas mesmas situações não incorra em qualquer tipo de sanção.

(c)

A sanção penal será aplicada de acordo com as regras do Código Penal e consistirá em multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo máximo de até três anos, não podendo ser aplicadas cumulativamente.

(d)

Considera-se “autoridade”, para os efeitos da Lei Nº 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, desde que devidamente remunerada.

(e)

A ação penal somente será iniciada após a conclusão do inquérito policial instaurado, mediante representação da vítima dirigida à autoridade policial.