Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CRS - PMMG

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

FC282685

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Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:

(a)

Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.

(b)

A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

(c)

São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.

(d)

O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.