Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC282715

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Os crimes contra a Administração Pública possuem características próprias, seja pela qualidade da(s) vítima(s), seja pela qualidade do(s) autor(es) ou do(s) objeto(s) ou resultado(s) atingido(s). O peculato é um dos delitos contra a Administração Pública. Nesse sentido, é necessário saber que

(a)

a apropriação de bem, dinheiro ou valor é essencial para confguração do crime, por se tratar de crime de mero resultado.

(b)

normalmente não se sempre opera a extinção da punibilidade se o agente ativo reparar imediatamente o dano, antes da sentença condenatória.

(c)

os bens ou valores obtidos como vantagem devem pertencer à Administração Pública, caso contrário o delito praticado é o furto ou o roubo.

(d)

pode ocorrer na modalidade culposa quando o a conduta do servidor público concorrer com a do agente ativo, ainda que o resultado não tenha ocorrido.